Artigo 27.º — Duração do contrato

Vigente desde: 13/04/1993

1 -...
2 -Considera-se transformado em contrato de agência por tempo indeterminado o contrato por prazo determinado cujo conteúdo continue a ser executado pelas partes, não obstante o decurso do respectivo prazo.

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Em vigor desde 13/04/1993