Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 119/2000

Aprova as medidas preventivas com vista a salvaguardar as execuções das intervenções previstas no âmbito do Programa Polis - Programa de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental das Cidades

Artigo 1.º

Objecto

As zonas reservadas às intervenções previstas pelo Programa Polis correspondem às que se encontram delimitadas nas plantas em anexo ao presente diploma e que dele fazem parte integrante.

Artigo 2.º

Medidas preventivas

1 -Em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro, nos terrenos integrados nas zonas definidas nas plantas constantes dos anexos é proibida a realização de quaisquer obras, independentemente dos fins que as justifiquem, que tenham por objecto:
1. a)A construção, reconstrução ou ampliação de edifícios ou outras instalações;
2. b)A instalação de qualquer tipo de exploração, bem como a ampliação das já existentes;
3. c)Alterações importantes, por meio de aterros ou escavações, à configuração actual do terreno.
2 -A Câmara Municipal, mediante parecer fundamentado da sociedade gestora de cada uma das intervenções previstas no Programa Polis, pode conceder autorizações especiais em derrogação do previsto no número anterior.
3 -As medidas preventivas previstas no n.º 1 não prejudicam as licenças e autorizações concedidas antes da sua entrada em vigor.

Artigo 3.º

Elementos topográficos

Para efeitos de fiscalização da aplicação das medidas preventivas constantes do presente diploma, o Governo fornecerá às respectivas câmaras municipais, no prazo de 15 dias, contado da sua entrada em vigor, os elementos, designadamente topográficos, que permitam a rigorosa identificação das áreas abrangidas.

Artigo 4.º

Fiscalização

Em caso de violação do disposto no n.º 1 do artigo 2.º, pode o órgão legalmente competente do município onde se situe o imóvel proceder ao imediato embargo das obras e, se for caso disso, à demolição de qualquer construção aí implantada, sendo os respectivos encargos suportados pelo infractor, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no presente diploma e demais legislação aplicável.

Artigo 5.º

Medidas de expropriação

Poderão ser objecto de expropriação, nos termos da legislação aplicável, os direitos que incidam sobre as áreas necessárias à execução das obras.

Artigo 6.º

Regime sancionatório

1 -A violação do disposto no artigo 2.º constitui contra-ordenação, punível com coima de 100000$00 a 750000$00, tratando-se de pessoa singular, sendo elevado para 9000000$00, o limite máximo, no caso de se tratar de pessoa colectiva.
2 -As contra-ordenações podem determinar, quando a gravidade da infracção o justifique, a aplicação das seguintes sanções acessórias:
1. a)Perda de objectos pertencentes ao agente que tenham sido utilizados como instrumentos no cometimento da infracção;
2. b)Interdição do exercício, até ao máximo de dois anos, da profissão ou actividades cujo exercício dependa de título público ou de autorização ou de homologação de autoridade pública.
3 -A tentativa e negligência são puníveis.
4 -Sem prejuízo das competências legalmente atribuídas a outras entidades, são competentes para a instrução das contra-ordenações e aplicação das respectivas coimas os serviços competentes das câmaras municipais em cuja área for praticada a infracção.
5 -O produto das coimas reverte em 60% para o Estado e em 40% para a entidade que instruir o processo.

Artigo 7.º

Duração das medidas preventivas

O prazo de vigência das medidas preventivas previstas neste diploma é de dois anos, prorrogável por mais um, quando tal se mostre necessário.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de Abril de 2000. - António Manuel de Oliveira Guterres - Fernando Manuel dos Santos Gomes - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - António Luís Santos Costa - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Promulgado em 15 de Junho de 2000.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 21 de Junho de 2000.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

(ver plantas no documento original)