Art.º 27 · Decreto-Lei n.º 119/2009 — Manutenção do espaço de jogo e recreio

1 -Para que seja assegurada uma manutenção regular e periódica do espaço de jogo e recreio devem ser efectuadas verificações de rotina que abranjam toda a área ocupada pelo espaço de jogo e recreio, incluindo, nomeadamente, as vedações, os portões, o mobiliário urbano e as instalações de apoio a que se refere o artigo 12.º
2 -Atento o disposto no número anterior e sempre que se verifiquem deteriorações susceptíveis de pôr em risco a segurança dos utentes, a entidade responsável pelo espaço de jogo e recreio deve diligenciar a sua reparação imediata ou se esta não for viável a imobilização ou retirada do elemento danificado.

Artigo 27.º — Manutenção do espaço de jogo e recreio