Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 379/97, de 27 de Dezembro, que aprova o Regulamento que Estabelece as Condições de Segurança a Observar na Localização, Implantação, Concepção e Organização Funcional dos Espaços de Jogo e Recreio, Respectivo Equipamento e Superfícies de Impacte
Os artigos 3.º, 7.º, 9.º, 13.º, 16.º, 19.º, 23.º, 25.º, 31.º, 32.º, 33.º, 34.º, 35.º e 38.º do Regulamento que estabelece as condições de segurança a observar na Localização, Implantação, Concepção e Organização Funcional dos Espaços de Jogo e Recreio, Respectivo Equipamento e Superfícies de Impacte, anexo ao Decreto-Lei n.º 379/97, de 27 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:
Artigo 3.º
[...]
Para efeitos de aplicação do presente Regulamento, entende-se por:
- a)...
- b)...
- c)...
- d)...
- e)Pessoal técnico - operadores responsáveis pela instalação dos equipamentos, vigilância e assistência, durante o tempo em que está a ser utilizado pelas crianças;
- f)Insuflável - estrutura aberta ou fechada, de dimensão variada, feita de material flexível e insuflável, sustentada através de um processo mecânico de injecção de ar, destinada a brincar - saltar, trepar, escorregar - sobre ou dentro dela. Não é considerado insuflável para efeitos deste regulamento, o equipamento insuflável aquático e os brinquedos domésticos insufláveis;
- g)Trampolim - equipamento, também designado cama elástica, destinado à prática de saltos lúdicos ou acrobáticos realizados mediante o impulso da rede elástica que o compõe;
- h)Parque de skate - espaço e respectivas estruturas, também designado por pista de skate, destinado a ser utilizado por praticantes que deslizam sobre o solo ou rampas e ultrapassam obstáculos, equilibrando-se apenas numa prancha dotada de quatro rodas e dois eixos, o designado skate.
Artigo 7.º
[...]
- 1 -Os espaços de jogo e recreio devem estar isolados do trânsito, restringindo-se o acesso directo entre esses espaços e vias de estacionamentos para veículos por meio de soluções técnicas eficientes, nomeadamente por uma vedação ou outro tipo de barreira física, devendo ser observadas as seguintes distâncias mínimas, contadas a partir do perímetro exterior do espaço até aos limites da via ou do estacionamento:
- a)...
- b)...
- c)...
- 2 -...
- 3 -...
Artigo 9.º
[...]
Os espaços de jogo e recreio devem ser protegidos, através de uma vedação ou outro tipo de barreira física, de modo a:
- a)...
- b)...
- c)...
Artigo 13.º
[...]
...
- a)...
- b)Lotação máxima do espaço de jogo e recreio;
- c)[Anterior alínea b).]
- d)[Anterior alínea c).]
- e)[Anterior alínea d).]
Artigo 16.º
[...]
- 1 -...
- 2 -...
- a)...
- i)...
- ii)...
- iii)O número e data da norma técnica aplicável;
- iv)[Anterior alínea iii).]
- v)A altura mínima e máxima dos utilizadores;
- b)...
- 3 -...
- 4 -...
Artigo 19.º
[...]
- 1 -...
- 2 -...
- 3 -...
- a)As dimensões, o grau de dificuldade, a atractibilidade e a resistência dos materiais utilizados sejam adequados à idade dos utilizadores;
- b)...
- c)...
- d)...
- 4 -...
Artigo 23.º
[...]
- 1 -...
- 2 -A colocação dos baloiços e de outro equipamento semelhante deve permitir a apreensão do movimento pendular e devem ser implementadas soluções técnicas eficientes que permitam isolar estes equipamentos, a toda a sua volta, de modo a que o livre acesso aos mesmos fique condicionado.
Artigo 25.º
[...]
- 1 -...
- 2 -...
- 3 -Excluem-se do âmbito da aplicação do presente artigo os espaços de jogos e recreio com características de construção específicas, designadamente os parques de skate.
Artigo 31.º
[...]
- 1 -...
- 2 -O valor mínimo obrigatório do seguro referido no número anterior é fixado em (euro) 350 000 e é automaticamente actualizado em Janeiro de cada ano, de acordo com o índice de preços ao consumidor verificado no ano anterior e publicado pelo Instituto Nacional de Estatística.
Artigo 32.º
[...]
- 1 -...
- 2 -A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) fiscaliza os espaços de jogo e recreio cuja entidade responsável seja a câmara municipal.
Artigo 33.º
[...]
- 1 -Sem prejuízo das acções de fiscalização realizadas na sequência de queixas ou reclamações, as câmaras municipais e a ASAE devem promover, pelo menos, uma fiscalização anual a todos os espaços de jogo e recreio localizados na área da sua circunscrição ou competência.
- 2 -...
- 3 -...
- 4 -...
- 5 -...
- 6 -...
- 7 -...
Artigo 34.º
[...]
- 1 -...
- a)...
- b)...
- c)A inexistência de protecção, através de uma vedação ou outro tipo de barreira física e a inexistência de protecção dos espaços de jogo e recreio de modo a impedir o acesso directo das crianças às vias de circulação e zonas de estacionamento de veículos tal como previsto na alínea c) do artigo 9.º;
- d)...
- e)...
- f)...
- g)...
- h)...
- i)...
- j)...
- l)...
- m)...
- n)...
- o)...
- p)...
- q)...
- r)...
- s)A instalação de equipamento insuflável e da respectiva máquina de injectar o ar ou ventoinha em infracção ao disposto nos artigos 23.º-A e 23.º-B;
- t)O incumprimento das regras previstas nos artigos 23.º-C e 23.º-D;
- u)A instalação de superfícies de impacte em infracção ao disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 25.º;
- v)O incumprimento das regras das alíneas b) e c) do artigo 25.º-A;
- x)[Anterior alínea t).]
- z)[Anterior alínea u).]
- aa)[Anterior alínea v).]
- bb)[Anterior alínea x).]
- cc)[Anterior alínea z).]
- dd)[Anterior alínea aa).]
- ee)[Anterior alínea bb).]
- 2 -As contra-ordenações previstas nas alíneas a), b), c), d), e) e f) do número anterior são punidas com coima de (euro) 250 a (euro) 3 500 e de (euro) 3 500 a (euro) 30 000, consoante o infractor seja pessoa singular ou pessoa colectiva.
- 3 -As contra-ordenações previstas nas restantes alíneas do n.º 1 são punidas com coima de (euro) 250 a (euro) 2500 e de (euro) 500 a (euro) 5000, consoante o infractor seja pessoa singular ou pessoa colectiva.
- 4 -(Anterior n.º 6.)
- 5 -(Anterior n.º 7.)
Artigo 35.º
[...]
- 1 -A instrução de processos por contra-ordenação compete às câmaras municipais ou à ASAE, nos termos do artigo 32.º
- 2 -A aplicação de coimas previstas no presente decreto-lei compete às entidades que nos termos da lei, são responsáveis pela respectiva aplicação.
- 3 -Nos termos do número anterior a receita das coimas reverte em 60 % para o Estado, 30 % para a entidade instrutora do processo por contra-ordenação e em 10 % para a entidade que aplica a coima quando esta não coincida com a entidade que faz a instrução.
- 4 -Coincidindo na mesma entidade a instrução e a aplicação das coimas, a distribuição da receita é de 60 % para o Estado e de 40 % para a entidade que instrui o processo.
Artigo 38.º
- 1 -...
- a)...
- b)Descrição do número de acidentes ocorridos e factores de risco associados;
- c)[Anterior alínea b).]
- d)[Anterior alínea c).]
- e)[Anterior alínea d).]
- 2 -...
- 3 -...
São aditados ao Regulamento que estabelece as condições de segurança a observar na Localização, Implantação, Concepção e Organização Funcional dos Espaços de Jogo e Recreio, Respectivo Equipamento e Superfícies de Impacte, anexo ao Decreto-Lei n.º 379/97, de 27 de Dezembro, os artigos 23.º-A, 23.º-B, 23.º-C, 23.º-D e 25.º-A, com a seguinte redacção:
Artigo 23.º-A
Equipamento insuflável
- 1 -O equipamento insuflável deve cumprir as regras de segurança que constem de normas técnicas no que se refere:
- a)Aos materiais como tecidos, linhas e costuras, redes, cordas, fechos, substâncias perigosas e elementos decorativos;
- b)Às ancoragens ou fixações, integridade estrutural, acesso e evacuação, ventoinhas, prisão de partes do corpo ou roupa, arestas e bordos cortantes ou pontiagudos, instalações eléctricas, localização e contenção dos utilizadores.
- 2 -Durante a utilização do equipamento deve ser garantida vigilância permanente e assistência dos utilizadores do equipamento por pessoal técnico.
- 3 -O equipamento insuflável só pode ser instalado em locais abrigados, a fim de aumentar a estabilidade do mesmo, só podendo ser instalado ao ar livre de acordo com as normas técnicas aplicáveis.
- 4 -Para além das menções previstas no n.º 2 do artigo 16.º, no equipamento insuflável devem ser apostos os avisos destinados a possibilitar às crianças a utilização adequada dos mesmos, que estabeleça:
- a)A proibição de usar sapatos ou quaisquer objectos rijos, pontiagudos ou perigosos;
- b)A proibição de trepar ou pendurar-se nas paredes de contenção do equipamento.
Artigo 23.º-B
Máquina de injectar o ar ou ventoinha do equipamento insuflável
- 1 -O funcionamento do equipamento insuflável é efectuado através de uma máquina de injectar o ar ou através de uma ventoinha, que deve estar, bem como os interruptores e os cabos, perfeitamente isolada e inacessível por parte dos utilizadores.
- 2 -O fabricante, seu mandatário ou o importador estabelecido na União Europeia, deste tipo de equipamento devem apor, de forma visível, legível e indelével:
- a)O volume e pressão de ar fornecidos;
- b)O número único de identificação de equipamento;
- c)O nome e morada do fabricante;
- d)O ano de fabrico;
- e)O número e data da norma técnica aplicável.
- 3 -Considera-se que satisfazem os requisitos estabelecidos no presente artigo os equipamentos provenientes de qualquer Estado membro da União Europeia, da Turquia, ou de um Estado subscritor do acordo sobre o Espaço Económico Europeu, que cumpram as respectivas regras nacionais que lhes sejam aplicáveis, sempre que estas prevejam um nível de protecção reconhecido, equivalente ao definido no presente artigo.
Artigo 23.º-C
Trampolins
A entidade responsável pela utilização de trampolins deve assegurar o cumprimento, designadamente, das seguintes regras de segurança:
- a)Vigilância permanente por pessoal técnico;
- b)Utilização de redes de protecção que evitem queda para o exterior e de tapetes amortecedores de impacte a nível das molas, ganchos e estrutura;
- c)Utilização individual do equipamento;
- d)Aposição de avisos que recomendem a não utilização do equipamento por crianças com idade inferior a seis anos.
Artigo 23.º-D
Parques de skate
A entidade responsável pela utilização de parques de skate deve assegurar o cumprimento, designadamente, das seguintes regras de segurança:
- a)Utilização de equipamento de protecção individual como capacete, cotoveleiras e joelheiras;
- b)Aposição de avisos que recomendem a não utilização do equipamento por crianças com idade inferior a seis anos.
Artigo 25.º-A
Obrigações da entidade responsável pelo espaço de jogo e recreio
- 1 -A entidade responsável pelo espaço de jogo e recreio deve:
- a)Cumprir a obrigação geral de segurança prevista nos artigos 4.º e 15.º;
- b)Assegurar que todos os equipamentos implantados no espaço de jogo e recreio contêm as menções obrigatórias previstas no artigo 16.º e os avisos necessários para informação ao utilizador, nomeadamente:
- i)A idade mínima e máxima dos utilizadores a quem se destina;
- ii)A altura mínima e máxima dos utilizadores;
- iii)O número máximo de utilizadores em simultâneo;
- iv)Os avisos necessários à prevenção dos riscos inerentes à sua utilização.
- c)Proceder ao cumprimento das obrigações de segurança inclusas no capítulo seguinte, nomeadamente as obrigações de manutenção e de celebração do contrato de seguro;
- d)Instalar e zelar pela boa manutenção dos insufláveis de acordo com as instruções do fabricante;
- e)Assegurar a qualificação e formação do pessoal técnico envolvido;
- f)Informar e avisar devidamente os utilizadores;
- g)Garantir a existência de procedimentos de emergência;
- h)Determinar para cada tipo de insuflável o número de pessoal técnico necessário ao bom funcionamento do equipamento e supervisão dos utilizadores;
- i)Possuir e conservar o livro de manutenção de cada insuflável e trampolim, nos termos do artigo 30.º
- 2 -A responsabilidade por eventuais danos causados pelo incumprimento de quaisquer recomendações e avisos apostos pelas entidades responsáveis recai sobre o utilizador ou seu representante legal.
As referências feitas a «Instituto do Consumidor» e ao «Instituto Nacional do Desporto» no anexo ao Decreto-Lei n.º 379/97, de 27 de Dezembro, entendem-se como dizendo respeito a «Direcção-Geral do Consumidor» e a «Instituto do Desporto de Portugal» nos termos do artigo 10.º do Decreto Regulamentar n.º 57/2007, de 27 de Abril, e do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 96/2003 de 7 de Maio, respectivamente.
O disposto no presente decreto-lei não prejudica a aplicação das normas decorrentes da legislação atinente à segurança de edifícios contra incêndios, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro.
As entidades responsáveis pelos espaços de jogo e recreio existentes à data da entrada em vigor do presente decreto-lei devem, no prazo de 180 dias a contar desta data, adaptar-se aos requisitos neste estabelecidos, devendo, findo este prazo, solicitar à entidade competente uma inspecção destinada a verificar a sua conformidade.
É republicado, em anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Regulamento que estabelece as condições de segurança a observar na Localização, Implantação, Concepção e Organização Funcional dos Espaços de Jogo e Recreio, Respectivo Equipamento e Superfícies de Impacte, anexo ao Decreto-Lei n.º 379/97, de 27 de Dezembro, com a redacção actual.
O presente decreto-lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Março de 2009. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Emanuel Augusto dos Santos - Rui Carlos Pereira - Alberto Bernardes Costa - Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa - Fernando Pereira Serrasqueiro - Mário Lino Soares Correia - Fernando Medina Maciel Almeida Correia - Ana Maria Teodoro Jorge - Maria de Lurdes Reis Rodrigues.
Promulgado em 5 de Maio de 2009.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 7 de Maio de 2009.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
ANEXO
REGULAMENTO QUE ESTABELECE AS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA A OBSERVAR NA LOCALIZAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, CONCEPÇÃO E ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL DOS ESPAÇOS DE JOGO E RECREIO, RESPECTIVO EQUIPAMENTO E SUPERFÍCIES DE IMPACTE.
O presente Regulamento estabelece as condições de segurança a observar na localização, implantação, concepção e organização funcional dos espaços de jogo e recreio, respectivo equipamento e superfícies de impacte, destinados a crianças, necessárias para garantir a diminuição dos riscos de acidentes, de traumatismos e lesões acidentais, e das suas consequências.
Os espaços de jogo e recreio não podem ser susceptíveis de pôr em perigo a saúde e segurança do utilizador ou de terceiros, devendo obedecer aos requisitos de segurança constantes deste Regulamento.
Os espaços de jogo e recreio não devem estar localizados junto de zonas ambientalmente degradadas, de zonas exteriores utilizadas para carga, descarga e depósito de materiais e produtos ou de outras zonas potencialmente perigosas, nem de locais onde o ruído dificulte a comunicação e constitua uma fonte de mal-estar.
Os espaços de jogo e recreio devem oferecer abrigo das intempéries, quando se situem em zonas não adjacentes à habitação.
Os espaços de jogo e recreio devem ser protegidos, através de uma vedação ou outro tipo de barreira física, de modo a:
Os espaços de jogo e recreio devem:
Nos espaços de jogo e recreio deve existir informação distribuída por diferentes locais, bem visível e facilmente legível, contendo, nomeadamente, as seguintes indicações:
Os equipamentos e superfícies de impacte destinados aos espaços de jogo e recreio, quando utilizados para o fim a que se destinam ou outro previsível atendendo ao comportamento habitual das crianças, não podem ser susceptíveis de pôr em perigo a saúde e a segurança do utilizador ou de terceiros, devendo, quando colocados no mercado e durante todo o período da sua utilização normal e previsível, obedecer aos requisitos de segurança constantes deste diploma.
Todo o equipamento e superfície de impacte devem ser acompanhados de um manual de instruções, redigido em português, que contenha indicações adequadas, claramente descritas e ilustradas, respeitando os requisitos previstos nos documentos normativos aplicáveis, constantes de lista a publicar pela portaria a que se refere a alínea a) do n.º 3 do artigo anterior.
A entidade responsável pela utilização de trampolins deve assegurar o cumprimento, designadamente, das seguintes regras de segurança:
A entidade responsável pela utilização de parques de skate deve assegurar o cumprimento, designadamente, das seguintes regras de segurança:
O solo para implantação dos espaços de jogo e recreio deve possuir condições de drenagem adequadas.
A entidade responsável pelo espaço de jogo e recreio deve assegurar uma manutenção regular e periódica de toda a área ocupada pelo espaço, bem como de todo o equipamento e superfícies de impacte, de modo que sejam permanentemente observadas as condições de segurança e de higiene e sanidade previstas no presente diploma.
A entidade responsável pelo espaço de jogo e recreio deve possuir um livro de manutenção que contenha os seguintes elementos:
Os espaços de jogo e recreio existentes à data da entrada em vigor do presente diploma serão objecto de uma inspecção, destinada a verificar a sua conformidade com as disposições nele estabelecidas.
O disposto no presente diploma aplica-se a todos e quaisquer espaços de jogo e recreio que se encontrem em fase de projecto ou de aprovação à data da publicação do presente diploma.
O disposto no presente diploma é aplicável às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das adaptações decorrentes da estrutura própria da administração regional autónoma, a introduzir por diploma regional adequado.