Artigo 32.º — Entidade competente

Vigente desde: 19/05/2009

1 -A fiscalização do cumprimento do disposto neste Regulamento compete às câmaras municipais.
2 -A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) fiscaliza os espaços de jogo e recreio cuja entidade responsável seja a câmara municipal.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 19/05/2009