Art.º 35 · Decreto-Lei n.º 119/2009 — Aplicação das sanções

1 -A instrução de processos por contra-ordenação compete às câmaras municipais ou à ASAE, nos termos do artigo 32.º
2 -A aplicação de coimas previstas no presente decreto-lei compete às entidades que nos termos da lei, são responsáveis pela respectiva aplicação.
3 -Nos termos do n.º 2 a receita das coimas reverte em 60 % para o Estado, 30 % para a entidade instrutora do processo por contra-ordenação e em 10 % para a entidade que aplica a coima quando esta não coincida com a entidade que faz a instrução.
4 -Coincidindo na mesma entidade a instrução e a aplicação das coimas, a distribuição da receita é de 60 % para o Estado e de 40 % para a entidade que instrui o processo.

Artigo 35.º — Aplicação das sanções