Art.º 84 · Decreto-Lei n.º 119/2015 — Classificação

1 -Constituem receitas da Caixa:
1. a)As contribuições dos beneficiários;
2. b)O produto das sanções pecuniárias aplicadas pelas instâncias disciplinares da Ordem dos Advogados e da Câmara dos Solicitadores;
3. c)Os juros e outros rendimentos dos valores e bens próprios;
4. d)Os subsídios, donativos, legados ou heranças estabelecidos a seu favor;
5. e)As pensões e subsídios prescritos;
6. f)Outros valores pagos ou entregues pelos beneficiários;
7. g)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por disposição legal ou de natureza extraordinária.
2 -A aceitação de liberalidades instituídas com encargos é feita pela direção, ouvido o conselho geral.

Artigo 84.º — Classificação