Artigo 46.º — (Estatutos)

AlteradoVersão 2Vigente desde: 15/11/2014

1 -[Revogado].
2 -[Revogado].
3 -Os estatutos devem consignar a natureza da instituição e a sua ligação específica à Igreja Católica e conformar-se com as disposições aplicáveis do presente Estatuto.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 15/11/2014

Decreto-Lei n.º 172-A/2014 - 1.ª Série(14/11/2014)

Original

Em vigor de 25/02/1983 a 14/11/2014