Art.º 57 · Decreto-Lei n.º 119/83 — (Corpos gerentes)

1 -O mandato dos corpos gerentes das associações de solidariedade social não pode ter duração superior a 3 anos.
2 -Quando as eleições não sejam realizadas atempadamente, considera-se prorrogado o mandato em curso até à posse dos novos corpos gerentes.
3 -O mandato inicia-se com a tomada de posse perante o presidente da mesa da assembleia geral cessante ou seu substituto, que deverá ter lugar na primeira quinzena do ano civil imediato ao das eleições.
4 -Não é permitida a eleição de quaisquer membros por mais de 2 mandatos consecutivos para qualquer órgão da associação, salvo se a assembleia geral reconhecer expressamente que é impossível ou inconveniente proceder à sua substituição.

Artigo 57.º — (Corpos gerentes)