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Artigo 19.º — Órgãos

Vigente desde: 30/06/1992
  1. 1 -São órgãos nacionais da Ordem:
    1. a)A assembleia magna;
    2. b)O bastonário e os vice-presidentes;
    3. c)A assembleia de representantes;
    4. d)O conselho directivo nacional;
    5. e)O conselho fiscal nacional;
    6. f)O conselho jurisdicional;
    7. g)O conselho de admissão e qualificação;
    8. h)Os conselhos nacionais de colégio;
    9. i)O conselho coordenador dos colégios.
  2. 2 -São órgãos regionais da Ordem:
    1. a)As assembleias regionais;
    2. b)Os conselhos directivos das regiões;
    3. c)Os conselhos fiscais das regiões e secções;
    4. d)Os conselhos disciplinares;
    5. e)Os conselhos regionais de colégio.
  3. 3 -Nas delegações distritais a que se refere o n.º 1 do artigo anterior serão eleitos um delegado e, pelo menos, um adjunto, a fim de permitir a conveniente articulação com os respectivos órgãos regionais.
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