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Artigo 23.º — Assembleia de representantes

Vigente desde: 30/06/1992
  1. 1 -A assembleia de representantes é constituída por:
    1. a)O bastonário e os vice-presidentes;
    2. b)Os restantes membros do conselho directivo nacional;
    3. c)Os presidentes das assembleia regionais;
    4. d)Os membros do conselho fiscal nacional;
    5. e)Os presidentes das assembleias gerais e dos conselhos directivos das secções regionais dos Açores e da Madeira;
    6. f)Os delegados distritais;
    7. g)Os presidentes de colégio;
    8. h)42 membros eleitos, cabendo 12 à Região Norte, 6 à Região Centro e 24 à Região Sul e sendo a respectiva eleição feita com base nos colégios.
  2. 2 -A reunião da assembleia de representantes terá lugar, rotativamente, em cada uma das regiões.
  3. 3 -A mesa da assembleia de representantes é formada pelos presidentes das assembleias regionais e presidida pelo presidente da assembleia regional onde a assembleia de representantes tem lugar.
  4. 4 -Para efeitos da eleição dos membros a que se refere a alínea h) do n.º 1, constituem-se em cada região seis corpos eleitorais, cinco dos quais pelos colégios mais numerosos e formando os restantes colégios um corpo eleitoral único, sendo a distribuição de lugares feita conforme o referido no n.º 4 do artigo 49.º
  5. 5 -Compete, em especial, à assembleia de representantes:
    1. a)Deliberar sobre os assuntos da competência do conselho directivo nacional que lhe forem submetidos;
    2. b)Deliberar sobre o relatório e contas do conselho directivo nacional relativo ao ano civil transacto, tendo em conta o parecer do conselho fiscal nacional;
    3. c)Deliberar sobre o plano de actividades e o orçamento do conselho directivo nacional, tendo em conta o parecer do conselho fiscal nacional;
    4. d)Fixar as jóias e quotas a cobrar pelas regiões, bem como fixar a percentagem da quotização destinada ao conselho directivo nacional;
    5. e)Aprovar todos os regulamentos mencionados no presente Estatuto respeitantes aos órgãos nacionais e ainda o regulamento de eleições e referendos;
    6. f)Deliberar, mediante proposta do conselho directivo nacional, sobre a realização de referendos.
  6. 6 -A assembleia de representantes, convocada pelo bastonário, reúne ordinariamente até 31 de Março de cada ano, para os fins previstos nas alíneas b) e c) do número anterior, e extraordinariamente por iniciativa de qualquer das seguintes entidades:
    1. a)Conselho directivo nacional;
    2. b)Conselho jurisdicional;
    3. c)Qualquer das assembleias regionais, quando expressamente tenha reunido para deliberar sobre esta convocação;
    4. d)Conselho coordenador dos colégios, quando expressamente tenha reunido para deliberar sobre esta convocação.
  7. 7 -As reuniões extraordinárias devem ser convocadas nos 60 dias subsequentes à comunicação ao bastonário da decisão tomada por qualquer dos órgãos referidos.
  8. 8 -Na reunião ordinária podem ser tratadas matérias não referidas no n.º 6, se submetidas pelo conselho directivo nacional, desde que se encontrem mencionadas na ordem de trabalhos que acompanha a convocatória.
  9. 9 -As deliberações da assembleia de representantes carecem do voto favorável da maioria absoluta dos seus membros.
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