- 1 -O conselho fiscal nacional é constituído pelos presidentes dos conselhos fiscais das regiões, devendo os referidos membros escolher de entre si o presidente.
- 2 -Compete ao conselho fiscal nacional:
- a)Examinar, pelo menos trimestralmente, a gestão financeira da competência do conselho directivo nacional;
- b)Dar parecer sobre o relatório, contas e orçamentos anuais;
- c)Assistir às reuniões do conselho directivo nacional, sempre que o julgue conveniente ou este o solicite, sem direito a voto.
Artigo 25.º — Conselho fiscal nacional
Vigente desde: 30/06/1992