A organização do processo eleitoral ou referendário compete às mesas das assembleias regionais, que devem, nomeadamente:
- a)Convocar as assembleias eleitorais e de referendo;
- b)Promover a constituição das comissões de fiscalização;
- c)Organizar os cadernos eleitorais e apreciar as respectivas reclamações;
- d)Verificar a regularidade das candidaturas;
- e)Decidir sobre reclamações do acto eleitoral que lhes sejam apresentadas.