Aos laboratórios de ensaios e sistemas de qualidade certificados no referente a equipamentos das estações terrenas de comunicações via satélite é aplicável o disposto nos artigos 13.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 228/93, de 22 de Junho.
Artigo 9.º — Laboratórios e sistemas de qualidade
Vigente desde: 07/08/1996