As prestações de desemprego têm como objectivo:
- a)Compensar os beneficiários da falta de remuneração resultante da situação de desemprego ou de redução determinada pela aceitação de trabalho a tempo parcial;
- b)Promover a criação de emprego.
Artigo 10.º — Objectivos das prestações
Vigente desde: 14/04/1999