Artigo 4.º — Medidas excepcionais de causa conjuntural

Vigente desde: 14/04/1999

1 -Constituem medidas excepcionais de causa conjuntural:
1. a)A redução de prazos de garantia para reconhecimento do direito às prestações de desemprego;
2. b)O prolongamento do período de concessão das prestações.
2 -O quadro legal das medidas excepcionais de causa conjuntural é regulado em legislação própria.