Compete às comissões mistas locais:
- a)Promover uma intervenção conjugada dos organismos e serviços tendente à reintegração dos desempregados subsidiados;
- b)Implementar actuação articulada no controlo das situações de desemprego.
Artigo 59.º — Competência das comissões mistas
Vigente desde: 14/04/1999