Artigo 68.º — Meios de prova específicos do subsídio social de desemprego

Vigente desde: 14/04/1999

1 -Para atribuição do subsídio social de desemprego constituem prova das respectivas condições:
1. a)Declaração da composição do agregado familiar;
2. b)Documentos fiscais, cópias dos recibos das remunerações auferidas ou outros meios comprovativos dos rendimentos do agregado familiar.
2 -O disposto no número anterior não prejudica a obrigação de apresentação de quaisquer outros meios de prova quando solicitados pelas instituições de segurança social.