Decreto-Lei n.º 12/2000

Objecto e âmbito

1 -O presente diploma estabelece as escalas salariais das carreiras de pessoal de informática reguladas pelo Decreto-Lei n.º 23/91, de 11 de Janeiro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/95, de 26 de Julho.
2 -As escalas salariais das carreiras referidas no número anterior passam a ser as constantes do mapa I anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
3 -As escalas salariais dos controladores de trabalhos e operadores de registo de dados constam igualmente do mapa referido no número anterior.

Transição

1 -A transição para as novas escalas salariais faz-se na mesma carreira e categoria e para o escalão a que corresponda na estrutura da categoria o índice remuneratório superior mais aproximado.
2 -O tempo de permanência no índice de origem releva para efeitos de progressão na nova escala indiciária, nos casos em que da aplicação da regra constante do n.º 1 resulte um impulso salarial igual ou inferior a 10 pontos indiciários.
3 -Os actuais operadores de registo de dados e controladores de trabalhos podem optar pela transição para a carreira de assistente administrativo, de acordo com as regras referidas nos números anteriores, e para as correspondentes categorias do mapa II anexo ao presente diploma, de que faz parte integrante.
4 -Excepcionam-se do disposto no número anterior os operadores de registo de dados e controladores de trabalhos posicionados no 4.º escalão, que transitam para o 4.º escalão de assistente administrativo principal, e os operadores de registo de dados principais e controladores de trabalhos principais posicionados no 4.º escalão, que transitam para o 3.º escalão de assistente administrativo especialista.
5 -Para efeitos do disposto nos n.os 3 e 4, os lugares das carreiras de operador de registo de dados e de controlador de trabalhos convertem-se automaticamente em lugares das categorias da carreira de assistente administrativo que lhes correspondam.

Quadros de pessoal

As categorias de assessor informático principal e de assessor informático passam a dispor de dotação global de lugares, considerando-se as actuais dotações automaticamente convertidas em dotação global.

Artigo 4.º

Regime supletivo

Em tudo o que não estiver especialmente regulado no presente diploma aplicam-se as disposições do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro.

Artigo 5.º

Produção de efeitos

O presente diploma produz efeitos reportados a 1 de Outubro de 1999.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de Janeiro de 2000. - António Manuel de Oliveira Guterres - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - Alberto de Sousa Martins.

Promulgado em 31 de Janeiro de 2000.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 3 de Fevereiro de 2000.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

ANEXO I

(a que se referem os n.os 2 e 3 do artigo 1.º)

(ver mapa no documento original)

ANEXO II

(a que se refere o n.º 3 do artigo 2.º)

(ver mapa no documento original)

Artigo 1.º

Objecto e âmbito

1 -O presente diploma estabelece as escalas salariais das carreiras de pessoal de informática reguladas pelo Decreto-Lei n.º 23/91, de 11 de Janeiro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/95, de 26 de Julho.
2 -As escalas salariais das carreiras referidas no número anterior passam a ser as constantes do mapa I anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
3 -As escalas salariais dos controladores de trabalhos e operadores de registo de dados constam igualmente do mapa referido no número anterior.

Artigo 2.º

Transição

1 -A transição para as novas escalas salariais faz-se na mesma carreira e categoria e para o escalão a que corresponda na estrutura da categoria o índice remuneratório superior mais aproximado.
2 -O tempo de permanência no índice de origem releva para efeitos de progressão na nova escala indiciária, nos casos em que da aplicação da regra constante do n.º 1 resulte um impulso salarial igual ou inferior a 10 pontos indiciários.
3 -Os actuais operadores de registo de dados e controladores de trabalhos podem optar pela transição para a carreira de assistente administrativo, de acordo com as regras referidas nos números anteriores, e para as correspondentes categorias do mapa II anexo ao presente diploma, de que faz parte integrante.
4 -Excepcionam-se do disposto no número anterior os operadores de registo de dados e controladores de trabalhos posicionados no 4.º escalão, que transitam para o 4.º escalão de assistente administrativo principal, e os operadores de registo de dados principais e controladores de trabalhos principais posicionados no 4.º escalão, que transitam para o 3.º escalão de assistente administrativo especialista.
5 -Para efeitos do disposto nos n.os 3 e 4, os lugares das carreiras de operador de registo de dados e de controlador de trabalhos convertem-se automaticamente em lugares das categorias da carreira de assistente administrativo que lhes correspondam.

Artigo 3.º

Quadros de pessoal

Artigo 4.º

Regime supletivo

Em tudo o que não estiver especialmente regulado no presente diploma aplicam-se as disposições do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro.

Artigo 5.º

Produção de efeitos

O presente diploma produz efeitos reportados a 1 de Outubro de 1999.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de Janeiro de 2000. - António Manuel de Oliveira Guterres - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - Alberto de Sousa Martins.

Promulgado em 31 de Janeiro de 2000.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 3 de Fevereiro de 2000.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

ANEXO I

(a que se referem os n.os 2 e 3 do artigo 1.º)

(ver mapa no documento original)

ANEXO II

(a que se refere o n.º 3 do artigo 2.º)

(ver mapa no documento original)