Compete ao CNPTM:
1) Pronunciar-se sobre questões relativas aos sectores abrangidos pelas suas atribuições que sejam submetidas à sua apreciação pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, designadamente:
- a)As políticas do sector portuário e dos transportes marítimos;
- b)A articulação entre os portos e os restantes modos de transportes;
- c)A promoção da competitividade do sector portuário e dos transportes marítimos;
- d)A promoção da cooperação com entidades portuárias estrangeiras;
- e)A realização de grandes projectos a efectuar em áreas do sector;
- f)As questões do universo marítimo e portuário internacional, especialmente na União Europeia;
- g)As iniciativas legislativas relevantes em matéria de interesse sectorial;
2) Emitir recomendações a entidades públicas ou privadas sobre temas, actuações ou situações de interesse para a tutela das actividades sectoriais.