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Artigo 3.º — Composição

Vigente desde: 18/01/2003
  1. 1 -São membros do CNPTM:
    1. a)O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, que preside;
    2. b)O Secretário de Estado das Obras Públicas;
    3. c)O Secretário de Estado dos Transportes;
    4. d)Um representante de cada uma das Regiões Autónomas;
    5. e)Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses;
    6. f)O presidente do conselho de administração do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos;
    7. g)Os presidentes dos conselhos de administração das administrações portuárias;
    8. h)Um representante da DOCAPESCA - Portos e Lotas, S. A.;
    9. i)Um representante da Associação dos Agentes de Navegação de Portugal;
    10. j)Um representante da Associação dos Armadores da Marinha de Comércio;
    11. l)Um representante da Associação dos Transitários de Portugal;
    12. m)Um representante das associações de operadores portuários;
    13. n)Um representante do Conselho Português de Carregadores;
    14. o)Um representante da Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores Portuários;
    15. p)Um representante da Federação dos Sindicatos do Mar;
    16. q)Um representante da Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores do Mar;
    17. r)Um representante do Sindicato Nacional dos Trabalhadores das Juntas e Administrações Portuárias;
    18. s)Quatro personalidades convidadas, tendo em atenção as suas experiências profissionais nos domínios da economia, do planeamento, do direito e da gestão em actividades sectoriais.
  2. 2 -Os membros do CNPTM a que se refere a alínea d) são designados pelos respectivos governos regionais.
  3. 3 -Os membros do CNPTM a que se referem as alíneas e) e h) a r) são indicados pelas entidades que representam.
  4. 4 -Para além das entidades referidas nas alíneas h) a r), por despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação podem ser convidados a integrar o CNPTM representantes de outras entidades com interesse no sector.
  5. 5 -Os membros do CNPTM a que se refere a alínea s) são designados por despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação.
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