O presente diploma estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da actividade da construção.
Artigo 1.º — Âmbito
RevogadoVersão 2Vigente desde: 03/07/2015
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 03/07/2015
Original
Em vigor de 09/01/2004 a 02/07/2015