Art.º 32 · Decreto-Lei n.º 12/2004 — Informações a prestar por donos de obras, entidades licenciadoras e outros

1 -Os donos de obra e as entidades licenciadoras devem comunicar ao IMOPPI o conhecimento de qualquer ocorrência ou conduta que ponha em causa a boa execução da obra por motivo imputável à empresa ou a qualquer das suas subcontratadas.
2 -Sem prejuízo de outras comunicações legalmente previstas, devem igualmente comunicar ao IMOPPI, no prazo de vinte e quatro horas, os acidentes de que resulte morte ou lesão grave de trabalhadores ou de terceiros ou que, independentemente da produção de tais danos, assumam particular gravidade.
3 -Os donos de obra e as entidades licenciadoras devem ainda comunicar o incumprimento de qualquer obrigação sancionável nos termos do presente diploma.
4 -Os donos de obra e as entidades licenciadoras devem confirmar as declarações de obra executada ou em curso, a pedido das empresas, em modelos a definir pelo IMOPPI.

Artigo 32.º — Informações a prestar por donos de obras, entidades licenciadoras e outros