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Artigo 33.º — Competências de inspecção e fiscalização do IMOPPI

RevogadoVersão 2Vigente desde: 03/07/2015
  1. 1 -O IMOPPI, no âmbito das suas competências, inspecciona e fiscaliza a actividade da construção.
  2. 2 -No exercício das suas competências de inspecção e fiscalização, o IMOPPI pode solicitar a quaisquer serviços públicos ou autoridades toda a colaboração ou auxílio que julgue necessário.
  3. 3 -Todas as autoridades e seus agentes devem participar ao IMOPPI quaisquer infracções ao presente diploma e respectivas disposições regulamentares.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 03/07/2015

Original

Versão 1

Em vigor de 09/01/2004 a 02/07/2015

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