Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 12/2007 — Júri do concurso

1 -O júri tem a seguinte composição:
1. a)Três personalidades indicadas conjuntamente pelo director do Centro de Estudos Judiciários e pelo director-geral da Administração da Justiça, designando este o presidente;
2. b)Um arquitecto indicado pela Ordem dos Arquitectos;
3. c)Um engenheiro indicado pela Ordem dos Engenheiros.
2 -Por despacho do director-geral da Administração da Justiça, sob proposta do director do Centro de Estudos Judiciários, podem ser constituídos júris suplementares sempre que as circunstâncias o exijam.
3 -Os membros do júri têm direito a uma gratificação em função do número de candidatos admitidos, a definir por despacho conjunto dos ministros responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça, sob proposta do presidente do júri.

Artigo 4.º — Júri do concurso