Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 12/2007 — Prazo de candidatura e lista de candidatos

1 -O prazo para apresentação de candidaturas é de 10 dias úteis a contar da data da publicação do aviso de abertura.
2 -Findo o prazo de apresentação das candidaturas, o júri elabora, no prazo de 15 dias úteis, o projecto de lista dos candidatos admitidos e não admitidos ao concurso, com indicação sucinta dos motivos da não admissão, promovendo, após a audiência prévia dos candidatos, a publicação no Diário da República e a sua afixação nos tribunais da relação, com a indicação da data, local, horário e duração da prova escrita e da composição dos júris suplementares, sempre que for exercida a faculdade a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º
3 -Da não admissão cabe recurso para o ministro responsável pela área da justiça, no prazo de cinco dias úteis a contar da data da publicação da lista no Diário da República, devendo o recurso ser decidido em igual período.

Artigo 8.º — Prazo de candidatura e lista de candidatos