Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 12/2007 — Métodos de selecção

1 -No concurso são utilizados sucessivamente os seguintes métodos de selecção de candidatos:
1. a)Prova escrita de conhecimentos;
2. b)Curso de formação.
2 -O programa da prova escrita de conhecimentos e a legislação e a bibliografia recomendadas são aprovados por portaria do ministro responsável pela área da justiça.
3 -A prova efectua-se perante o júri do concurso.
4 -O enunciado da prova é elaborado pelo júri do concurso, contém perguntas e problemas relativos às matérias constantes do programa da prova e inclui a respectiva cotação e os critérios de correcção.
5 -A duração da prova não deve exceder as três horas.
6 -É permitida a consulta de legislação em suporte de papel.
7 -A prova é classificada numa escala valorimétrica de 0 a 20, sendo os candidatos graduados em função dessa classificação e tendo a classificação inferior a 10 valores carácter eliminatório.
8 -Os resultados da prova são afixados nos tribunais da relação e deles cabe reclamação para o júri do concurso, no prazo de cinco dias úteis a partir da afixação, com fundamento em manifesto lapso na classificação, não havendo reapreciação da prova.
9 -As reclamações são decididas em prazo idêntico ao referido no número anterior.
10 -A acta com a classificação e graduação, por ordem decrescente, dos candidatos é submetida a homologação do ministro responsável pela área da justiça e publicada no Diário da República.

Artigo 9.º — Métodos de selecção