Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 12/2010

Cria as sociedades financeiras de microcrédito

Artigo 1.º

Objecto

1 -As sociedades financeiras de microcrédito são sociedades financeiras que têm por objecto a prática de operações de concessão de crédito de montantes reduzidos, a particulares e a empresas, para desenvolver uma actividade económica, o aconselhamento dos mutuários e o acompanhamento dos respectivos projectos.
2 -Por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, ouvido o Banco de Portugal, são definidos:
1. a)Os tipos de actividades económicas que podem ser objecto de financiamento pelas sociedades financeiras de microcrédito;
2. b)Os montantes máximos de financiamento que as sociedades financeiras de microcrédito podem conceder a cada mutuário, sem prejuízo do cumprimento das normas prudenciais que lhes sejam aplicáveis.

Artigo 2.º

Aplicação dos financiamentos

1 -Os financiamentos concedidos pelas entidades financeiras de microcrédito não podem ser aplicados em finalidade diferente daquela para a qual foram concedidos.
2 -A violação do disposto no número anterior implica o vencimento do empréstimo, podendo exigir-se imediatamente o seu reembolso e o pagamento dos juros que forem devidos.
3 -As sociedades financeiras de microcrédito devem fiscalizar e acompanhar a aplicação dos empréstimos, tendo em vista a finalidade para a qual foram concedidos, devendo para o efeito os mutuários fornecer as informações solicitadas e autorizar as vistorias e verificações que forem consideradas adequadas.

Artigo 3.º

Regime jurídico

As sociedades financeiras de microcrédito regem-se pelo disposto no presente decreto-lei e sua regulamentação e pelas disposições, aplicáveis às sociedades financeiras, do regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras e legislação complementar.

Artigo 4.º

Denominação

As entidades previstas no presente decreto-lei devem incluir na sua denominação a expressão «sociedade financeira de microcrédito», podendo apenas estas entidades utilizar tal designação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de Dezembro de 2009. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Fernando Teixeira dos Santos - José António Fonseca Vieira da Silva.

Promulgado em 9 de Fevereiro de 2010.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 10 de Fevereiro de 2010.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.