Decreto-Lei n.º 12/2014

Procede à identificação das categorias que são mantidas como subsistentes no mapa de pessoal do Instituto do Turismo de Portugal, I. P., por impossibilidade de se operar a transição dos trabalhadores das escolas de hotelaria e turismo para as carreiras gerais previstas na Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei procede à identificação das categorias que são mantidas como subsistentes no mapa de pessoal do Instituto do Turismo de Portugal, I. P., por impossibilidade de se operar a transição dos trabalhadores das escolas de hotelaria e turismo para as carreiras gerais previstas na Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

O presente decreto-lei é aplicável aos atuais trabalhadores contratados por tempo indeterminado que exercem funções públicas nas escolas de hotelaria e turismo do Instituto do Turismo de Portugal, I. P.

Artigo 3.º

Categorias subsistentes e opção

1 -São mantidas como subsistentes no mapa de pessoal do Instituto do Turismo de Portugal, I. P., por impossibilidade de se operar a transição para as carreiras gerais previstas na Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, as categorias identificadas no mapa anexo ao presente decreto-lei, que dele faz parte integrante.
2 -Os trabalhadores titulares das categorias referidas no número anterior podem optar, no prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do presente decreto-lei, pela sua integração na carreira e categoria de opção prevista no anexo ao presente diploma, desde que sejam titulares do nível habilitacional exigido para integração na mesma e cumpram as regras de reposicionamento remuneratório a que se refere o artigo 104.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro.
3 -A opção referida no número anterior é comunicada ao conselho diretivo do Instituto do Turismo de Portugal, I. P., e determina o exercício de funções correspondentes ao conteúdo funcional na carreira e categoria por cuja integração o trabalhador optou.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de dezembro de 2013. - Paulo Sacadura Cabral Portas - Hélder Manuel Gomes dos Reis - Pedro Pereira Gonçalves.

Promulgado em 14 de janeiro de 2014.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 16 de janeiro de 2014.

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

ANEXO

(a que se refere o artigo 3.º)

Categorias subsistentes

(ver documento original)

Decreto-Lei n.º 12/2014

Artigo 3.º

Categorias subsistentes e opção

1 -São mantidas como subsistentes no mapa de pessoal do Instituto do Turismo de Portugal, I. P., por impossibilidade de se operar a transição para as carreiras gerais previstas na Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, as categorias identificadas no mapa anexo ao presente decreto-lei, que dele faz parte integrante.
2 -Os trabalhadores titulares das categorias referidas no número anterior podem optar, no prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do presente decreto-lei, pela sua integração na carreira e categoria de opção prevista no anexo ao presente diploma, desde que sejam titulares do nível habilitacional exigido para integração na mesma e cumpram as regras de reposicionamento remuneratório a que se refere o artigo 104.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro.
3 -A opção referida no número anterior é comunicada ao conselho diretivo do Instituto do Turismo de Portugal, I. P., e determina o exercício de funções correspondentes ao conteúdo funcional na carreira e categoria por cuja integração o trabalhador optou.