Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 12/2018 — Conselho consultivo

1 -O conselho consultivo é um órgão de consulta, a nível nacional, das entidades envolvidas no SGIFR.
2 -O conselho consultivo tem a seguinte composição:
1. a)O presidente da AGIF, I. P., que preside;
2. b)Um representante da Comissão Nacional de Proteção Civil;
3. c)Um representante do Conselho Florestal Nacional;
4. d)Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses;
5. e)Um representante da Associação Nacional de Freguesias;
6. f)Um representante do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas;
7. g)Um representante do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos;
8. h)Um representante da Liga dos Bombeiros Portugueses;
9. i)Um representante dos laboratórios colaborativos referidos na alínea l) do artigo 4.º
3 -Compete ao conselho consultivo:
1. a)Aprovar o seu regimento interno;
2. b)Emitir parecer sobre o Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais;
3. c)Emitir parecer sobre os programas anuais ou plurianuais de atividades no âmbito do SGIFR.
4 -O conselho consultivo reúne ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente sempre que o presidente o entenda necessário ou por solicitação de dois terços dos seus membros.
5 -Sem prejuízo dos números anteriores, o presidente pode convidar para as reuniões, sem direito a voto, outras entidades nacionais com relevância para o funcionamento do SGIFR.

Artigo 11.º — Conselho consultivo