Decreto-Lei n.º 12/2022

Artigo 5.ºNorma revogatória

Em vigor desde 12/01/2022

São revogados o n.º 3 do artigo 2.º e os n.os 2 e 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 229/98, de 22 de julho, na sua redação atual.