Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 12/2023 — Análise e decisão das candidaturas

1 -As candidaturas são analisadas e decididas pelas autoridades de gestão, ou pelas entidades com competências delegadas para o efeito, de acordo com os critérios de elegibilidade e de seleção fixados na regulamentação específica e dos avisos para apresentação de candidaturas.
2 -A decisão sobre as candidaturas pode ser de aprovação, de não aprovação ou de aprovação condicionada à satisfação de determinados requisitos.
3 -Em caso de decisão de não aprovação ou de aprovação condicionada, os candidatos são ouvidos em momento anterior à tomada de decisão, designadamente quanto à intenção de indeferimento e respetivos fundamentos.
4 -Podem ser solicitados ao candidato, esclarecimentos, informações ou documentos, o que só pode ocorrer por uma vez.
5 -A decisão é notificada ao beneficiário pela autoridade de gestão, ou pelas entidades com competências delegadas para o efeito, no prazo de cinco dias úteis, a contar da data da sua emissão.
6 -A decisão de aprovação, bem como a respetiva notificação, deve incluir, designadamente, os seguintes elementos:
1. a)Os elementos de identificação do beneficiário;
2. b)A identificação do fundo, do eixo, do domínio, da intervenção e tipologia, se aplicável;
3. c)A quantificação dos contributos para os indicadores de resultados e de realizações;
4. d)O plano financeiro, com discriminação das rubricas aprovadas e respetivos montantes;
5. e)As datas de início e de conclusão da operação;
6. f)O custo total da operação;
7. g)O custo elegível da operação, com justificação das diferenças entre o custo total e o custo elegível;
8. h)O montante da participação do beneficiário no custo elegível da operação e a respetiva taxa de participação;
9. i)As condicionantes específicas de cumprimento obrigatório na fase de pagamentos.
7 -Estão sempre sujeitas a nova decisão, as alterações aos elementos constantes das alíneas a) a d) do número anterior.

Artigo 11.º — Análise e decisão das candidaturas

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