Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 12/2023 — Elegibilidade da despesa

1 -As despesas são elegíveis a partir de 1 de janeiro de 2023.
2 -São elegíveis as despesas efetuadas no âmbito da realização de operações aprovadas pelas autoridades de gestão do PEPAC Portugal.
3 -Apenas podem ser aprovadas quando estejam em conformidade com os critérios de seleção aprovados pelas autoridades de gestão do PEPAC Portugal, com a regulamentação específica e com os avisos para apresentação de candidaturas, quando aplicável.
4 -Não é despesa elegível:
1. a)O imposto sobre o valor acrescentado recuperável, ainda que não tenha sido ou não venha a ser efetivamente recuperado pelo beneficiário;
2. b)Os pagamentos em numerário.

Artigo 8.º — Elegibilidade da despesa