Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 12/2023 — Apresentação da candidatura

1 -As candidaturas são apresentadas nos termos previstos na regulamentação específica e de acordo com o plano anual de apresentação de candidaturas, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 -Os prazos de apresentação de candidaturas e de pedidos de pagamento das intervenções às quais se aplica o sistema integrado de gestão e de controlo previsto no Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, são estabelecidos na respetiva regulamentação específica e divulgados na área pública do sítio na Internet da entidade responsável pela receção das candidaturas.
3 -Os avisos para apresentação de candidaturas, por concurso, devem conter, designadamente, os seguintes elementos:
1. a)A intervenção e tipologia se aplicável;
2. b)A natureza dos beneficiários;
3. c)O âmbito geográfico da intervenção a apoiar;
4. d)A dotação orçamental indicativa;
5. e)O limite de candidaturas a apresentar por beneficiário;
6. f)As orientações técnicas a observar;
7. g)Os critérios de seleção e respetiva metodologia de avaliação, quando aplicáveis;
8. h)O processo de divulgação dos resultados;
9. i)O prazo para apresentação de candidaturas.

Artigo 9.º — Apresentação da candidatura