Art.º 18 · Decreto-Lei n.º 12/85 — Regime de contas correntes

1 -Os vinhos de que trata este diploma estão sujeitos ao regime de contas correntes nas várias fases de preparação, armazenagem e venda.
2 -As contas correntes relativas a vinhos espumantes naturais já engarrafados serão organizadas com base no registo diário, que existirá obrigatoriamente nos locais de preparação, uma por cada ano de engarrafamento.
3 -Para efeito de abertura e controle das contas correntes nos vinhos a que se refere o número anterior, a contagem das garrafas deve ser o somatório das existências por ano de engarrafamento.

Artigo 18.º — Regime de contas correntes