- 1 -Os exames são registados em livros de termos de exame na escola onde são realizados.
- 2 -Cada termo de exame só pode referir-se a um único exame de um só candidato.
- 3 -O termo é lavrado imediatamente após a conclusão do exame e assinado por todos os membros do júri.
Artigo 17.º — Livro de termos de exame
Vigente desde: 15/01/1994