Artigo 31.º — Regulamentação

Vigente desde: 04/07/2000

1 -A fixação das atribuições, organização e regime de funcionamento dos serviços criados pelo presente diploma far-se-á por decreto-lei.
2 -Os quadros de pessoal dos serviços referidos no número anterior serão aprovados por portaria dos Ministros das Finanças, do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Reforma do Estado e da Administração Pública.
3 -A publicação dos diplomas orgânicos a que se refere o n.º 1 deste artigo deve ser efectuada no prazo de 120 dias.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 04/07/2000