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Decreto-Lei n.º 120/2009

Artigo 11.ºCompetências e funcionamento do conselho consultivo

Em vigor desde 20/04/2014
  1. 1 -Sem prejuízo das competências conferidas por lei, compete ao conselho consultivo:
    1. a)Pronunciar-se sobre as políticas gerais de funcionamento da FMB, F.P.;
    2. b)Apreciar os relatórios de atividades que lhe sejam apresentados pelo conselho diretivo;
    3. c)Dar parecer sobre iniciativas específicas cujo projeto lhe seja apresentado para o efeito;
    4. d)Dar parecer sobre as alterações aos Estatutos;
    5. e)Dar parecer sobre a organização interna da FMB, F.P.;
    6. f)Dar parecer sobre a alienação ou oneração de bens imóveis que integrem o património privativo da FMB, F.P.;
    7. g)Dar parecer sobre os atos de gestão do património florestal da FMB, F.P.
  2. 2 -No caso das alíneas f) e g) do número anterior, as deliberações são tomadas por uma maioria de dois terços dos membros do conselho consultivo.