São revogados:
- a)Os n.os 3 a 6 do artigo 22.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na sua redação atual;
- b)A alínea f) do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, na sua redação atual.
Artigo 20.º — Norma revogatória
Vigente desde: 27/12/2018