- 1 -Os trabalhadores integrados, à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, na carreira geral de assistente operacional, detentores de contrato de trabalho em funções públicas e que exerçam funções na área da prestação de cuidados de saúde, transitam para a carreira especial de técnico auxiliar de saúde, nos seguintes termos:
- a)Da categoria de assistente operacional para a categoria de técnico auxiliar de saúde;
- b)Da categoria de encarregado geral operacional ou da categoria de encarregado operacional para a categoria de técnico auxiliar de saúde principal.
- 2 -A transição a que se refere o número anterior, efetua-se mediante lista nominativa, no prazo de 10 dias contados da data da entrada em vigor do presente decreto-lei, nos termos do artigo 109.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na sua redação atual.
Artigo 3.º — Transição para a carreira especial de técnico auxiliar de saúde
Vigente desde: 22/12/2023