- 1 -Caso os trabalhos indispensáveis à liquidação do GAS se prolonguem para além de 31 de Dezembro de 1988, é assegurado ao pessoal imprescindível ao cabal funcionamento que se mantiver ao serviço do Gabinete até essa completa liquidação o prazo de 90 dias, a contar de tal evento, para poder beneficiar do disposto na alínea a) do n.º 2 e no n.º 3 do artigo 6.º, findo o qual ingressará no quadro de efectivos interdepartamentais do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, nos termos da alínea b) do n.º 2 do mesmo artigo.
- 2 -Durante o período de 90 dias referido no número antecedente, o pessoal ali contemplado ficará, para todos os efeitos, dependente da Secretaria-Geral do Ministério do Planeamento e da Administração do Território.
Artigo 7.º — Afectação especial
RevogadoVersão 2Vigente desde: 28/03/2021
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 28/03/2021
Original
Em vigor de 14/04/1989 a 27/03/2021