- 1 -Sem prejuízo de eventuais sanções de carácter penal, a colocação no mercado de preparações perigosas em violação do disposto no artigo 2.º do presente diploma constitui contra-ordenação punível com coima de 5000$00 a 500000$00.
- 2 -Caso a contra-ordenação tenha sido praticada por pessoa colectiva, o montante da coima pode elevar-se a 6000000$00.
- 3 -A violação do disposto no artigo 4.º constitui contra-ordenação punível com coima de 1000$00 a 100000$00.
- 4 -Caso a contra-ordenação tenha sido praticada por pessoa colectiva, o montante da coima pode elevar-se a 1200000$00.
- 5 -A negligência e a tentativa são puníveis.
- 6 -Em função da gravidade da contra-ordenação, podem ainda ser aplicadas as seguintes sanções acessórias, nos termos da lei geral:
- a)Suspensão de subsídios ou de benefícios de qualquer natureza atribuídos pela Administração Pública e relativos ao estabelecimento em que se verifique a infracção;
- b)Suspensão ou cassação de licenças ou autorizações relacionadas com a respectiva actividade.
Artigo 8.º — Contra-ordenações
Vigente desde: 30/06/1992