A fiscalização das condições de estabelecimento, exploração e gestão de serviços de redes de satélites e da prestação de serviços de comunicações via satélite é efectuada pelo ICP, através de agentes ou mandatários credenciados para o efeito.
A fiscalização das condições de estabelecimento, exploração e gestão de serviços de redes de satélites e da prestação de serviços de comunicações via satélite é efectuada pelo ICP, através de agentes ou mandatários credenciados para o efeito.