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Artigo 7.º — Licença

Vigente desde: 07/08/1996
  1. 1 -Compete ao conselho de administração do Instituto das Comunicações de Portugal (ICP), verificados os requisitos do artigo 5.º e apreciados os elementos referidos no número seguinte, atribuir a licença para a prestação de serviços de redes de satélites e praticar os demais actos que envolvam a sua outorga e cancelamento.
  2. 2 -Para os efeitos do número anterior, o requerente deve apresentar:
    1. a)Memória justificativa do pedido;
    2. b)Descrição detalhada da actividade que se propõe desenvolver;
    3. c)Projecto técnico, onde se releve, nomeadamente:

      Descrição do serviço e da estrutura da rede;

      Indicação dos satélites a serem utilizados;

      Declarações emitidas pelas organizações de satélites demonstrando capacidade de acesso ao segmento espacial, quando aplicável;

      Características das antenas, com referência, nomeadamente, do fabricante, do modelo, do diâmetro e da potência isotrópica radiada equivalente (EIRP) máxima;

      Indicação das faixas de frequências pretendidas para a utilização e da largura de faixa máxima necessária;

      Indicação dos locais de instalação dos equipamentos, com excepção das estações terrenas de clientes;

    4. d)Estudo económico-financeiro demonstrativo da verificação de uma adequada estrutura económico-financeira da empresa, decorrente do arranque e desenvolvimento do projecto;
    5. e)Elementos necessários à verificação dos requisitos e das condições fixadas, respectivamente, nos artigos 5.º e 6.º do presente diploma.
  3. 3 -Da licença constarão, entre outros, os seguintes elementos:
    1. a)Identificação da entidade licenciada;
    2. b)Regulamento de exploração aplicável, quando existente;
    3. c)Condições de prestação do serviço;
    4. d)Faixa de frequências autorizada para a operação;
    5. e)Satélites a utilizar;
    6. f)Indicativo de acesso ao serviço, quando aplicável;
    7. g)Infra-estruturas de telecomunicações que é permitido instalar para a prestação do serviço;
    8. h)Zona geográfica de actuação;
    9. i)Prazo e termo da licença;
    10. j)Taxa referida no n.º 2 do artigo 18.º do presente diploma.
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