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Artigo 14.º — Conselho consultivo

Vigente desde: 16/05/1997
  1. 1 -O conselho consultivo é composto por:
    1. a)Presidente do IPPAR, que preside;
    2. b)Vice-presidentes do IPPAR;
    3. c)Os directores regionais do IPPAR;
    4. d)Um representante do Ministério das Finanças;
    5. e)Um representante do Ministério do Ambiente;
    6. f)Um representante da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais;
    7. g)Um representante da Associação Nacional dos Municípios Portugueses;
    8. h)Um representante da Conferência Episcopal Portuguesa;
    9. i)Cinco individualidades de reconhecida competência no âmbito da actuação do IPPAR, nomeadas por despacho do Ministro da Cultura.
  2. 2 -O conselho consultivo é o órgão especializado ao qual incumbe emitir pareceres sobre as matérias da competência do IPPAR que o presidente entenda dever submeter à sua apreciação.
  3. 3 -O conselho consultivo pode, por iniciativa de qualquer dos seus membros, formular propostas ou sugestões sobre quaisquer questões relativas à salvaguarda e valorização do património cultural arquitectónico, bem como ao exercício das competências do IPPAR.
  4. 4 -Para as reuniões do conselho consultivo podem ser convidados, pelo presidente, técnicos especialistas das áreas que façam parte da ordem de trabalhos, sem direito de voto.
  5. 5 -As reuniões do conselho são secretariadas por um funcionário do IPPAR, designado pelo presidente.
  6. 6 -O regulamento do conselho consultivo será aprovado por portaria do Ministro da Cultura.
  7. 7 -A participação nas sessões do conselho consultivo confere aos seus membros, desde que não exerçam funções no IPPAR, direito a senhas de presença por cada sessão, de montante a determinar por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Cultura e do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública.
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