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Artigo 20.º — Departamento Financeiro e de Administração

Vigente desde: 16/05/1997
  1. 1 -Ao Departamento Financeiro e de Administração incumbe:
    1. a)Elaborar os projectos de orçamento do IPPAR e colaborar na preparação dos projectos de orçamento dos serviços dependentes;
    2. b)Promover, de forma permanente, o aperfeiçoamento da organização administrativo-contabilística do IPPAR;
    3. c)Assegurar a gestão financeira do IPPAR, apoiando a direcção, cabendo-lhe analisar e promover a rendibilidade das aplicações dos fundos;
    4. d)Ocupar-se da administração do pessoal do IPPAR e dos serviços dependentes e promover a realização de acções tendentes ao aperfeiçoamento profissional do pessoal administrativo;
    5. e)Assegurar o apetrechamento dos serviços do IPPAR, procedendo às aquisições necessárias.
  2. 2 -O Departamento Financeiro e de Administração compreende as seguintes repartições:
    1. a)A Repartição de Pessoal, Expediente e Arquivo, que dispõe das Secções de Pessoal e de Expediente e Arquivo;
    2. b)A Repartição de Contabilidade, Património e Aprovisionamento, que dispõe das Secções de Contabilidade e de Património e Aprovisionamento.
  3. 3 -À Repartição de Pessoal, Expediente e Arquivo incumbe:
    1. a)Organizar os processos de admissão, acesso, exoneração e aposentação, bem como os relativos a qualquer outra forma de mobilidade;
    2. b)Organizar e manter actualizados os ficheiros de pessoal do IPPAR e serviços dependentes;
    3. c)Superintender o pessoal auxiliar, assegurando a organização do respectivo trabalho;
    4. d)Proceder ao controlo de assiduidade e pontualidade do pessoal;
    5. e)Executar as demais operações relacionadas com o pessoal;
    6. f)Registar os documentos entrados no IPPAR, bem como a sua classificação e encaminhamento;
    7. g)Expedir e distribuir a correspondência emanada pelo IPPAR;
    8. h)Organizar o arquivo estático do IPPAR, passando certidões quando previamente autorizadas.
  4. 4 -À Repartição de Contabilidade, Património e Aprovisionamento cabe:
    1. a)Organizar a conta de gerência e preparar os elementos necessários para a elaboração do respectivo relatório;
    2. b)Processar todas as despesas do IPPAR resultantes da execução do orçamento privativo;
    3. c)Registar e controlar as despesas suportadas por outras dotações orçamentais;
    4. d)Armazenar e conservar o material, procedendo à sua distribuição, de acordo com as requisições dos vários serviços;
    5. e)Organizar e manter actualizado o inventário dos bens do IPPAR;
    6. f)Realizar as acções relativas à aquisição, conservação, reparação, locação e alienação de quaisquer bens, móveis ou imóveis;
    7. g)Velar pela segurança e higiene dos edifícios em que os serviços se encontram instalados;
    8. h)Assegurar a gestão do parque de viaturas, controlando a sua utilização, e providenciar pela sua manutenção.
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