Artigo 35.º — Sucessão do Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico pelo Instituto Português do Património Arquitectónico

Vigente desde: 16/05/1997

1 -O IPPAR sucede na universalidade dos direitos e obrigações do Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico sem necessidade de quaisquer formalidades, exceptuando o registo, para o qual constitui título bastante o presente diploma.
2 -Consideram-se realizadas no IPPAR todas as referências efectuadas ao Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico, na lei ou em negócio jurídico.