- 1 -Para efeitos do disposto no presente diploma, considera-se património cultural arquitectónico os monumentos, os conjuntos arquitectónicos e os sítios, desde que considerados como parte integrante do património cultural português nos termos da lei vigente e das cartas e convenções internacionais adoptadas por Portugal.
- 2 -Entende-se por bens culturais móveis integrados em imóveis as partes integrantes e as coisas acessórias, na acepção da lei civil.
Artigo 6.º — Conceitos
Vigente desde: 16/05/1997