Artigo 24.º — Sede e instalações

Vigente desde: 16/04/1999

1 -A Comissão escolhe livremente a sua sede.
2 -As instalações necessárias ao funcionamento da Comissão são asseguradas pelas Câmaras Municipais de Coimbra e Leiria ou pela própria Comissão, através do seu orçamento.