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Artigo 30.º — Competência

Vigente desde: 16/04/1999
  1. 1 -Compete às CAL:
    1. a)Acompanhar e pronunciar-se sobre todos os procedimentos de requalificação ambiental das unidades cimenteiras e das povoações abrangidas;
    2. b)Emitir parecer sobre as medidas adoptadas para reduzir a poluição e as alterações no processo produtivo das unidades fabris que resultem de adaptações necessárias à realização da co-incineração;
    3. c)Acompanhar a laboração das cimenteiras, nomeadamente através de relatórios trimestrais de funcionamento a apresentar por estas;
    4. d)Acompanhar os trabalhos da Comissão;
    5. e)Promover o debate público sobre todas as questões que considere relevantes.
  2. 2 -Para os efeitos previstos no número anterior, as CAL podem:
    1. a)Aceder à unidade fabril e aos seus equipamentos mediante solicitação prévia, bem como a toda a informação respeitante às matérias acerca das quais deve emitir parecer;
    2. b)Consultar toda a informação constante dos documentos administrativos elaborados pela Comissão.
  3. 3 -As CAL têm direito a instalações e ao apoio logístico das autarquias locais respectivas.
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